REsp 2173544 - ACORDAO

REsp 2173544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal, sem ocorrência de bis in idem, e a alegação de prescrição não foi examinada em razão da ausência de argumentação precisa e fundamentada, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DOMENICO MARTUCCI E OUTROS; Apelante: Salvador Costa Arostegui; Apelante: Gritilis Milagros; Apelante: Domenico Martucci; Apelante: Francisco Javier Sanchez Rico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Direito Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

DOMENICO MARTUCCI E OUTROS

Agravante

Salvador Costa Arostegui

Apelante

Gritilis Milagros

Apelante

Domenico Martucci

Apelante

Francisco Javier Sanchez Rico

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade e fundamentação na dosimetria da pena
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva e aplicação da legislação temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena foi considerada adequadamente fundamentada pelo Tribunal, sem ocorrência de bis in idem, e a alegação de prescrição não foi examinada em razão da ausência de argumentação precisa e fundamentada, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria tal como fundamentada pelo Tribunal