REsp 2147001 - ACORDAO

REsp 2147001 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/2 foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos do caso; o Tribunal tem competência para rever critérios dosimétricos desde que não agrave a situação final do réu; e a tentativa de modificar a conclusão da Corte regional implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PIANA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Prescrição, Reformatio in Pejus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Prescrição Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO PIANA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação de fundamentos pelo Tribunal ao valorar as circunstâncias do delito na dosimetria da pena
  2. 2 Se a exasperação da pena-base na fração de 1/2 foi desproporcional
  3. 3 Se o Tribunal pode rever critérios dosimétricos sem incorrer em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/2 foi considerada proporcional e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos do caso; o Tribunal tem competência para rever critérios dosimétricos desde que não agrave a situação final do réu; e a tentativa de modificar a conclusão da Corte regional implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental