REsp 2181577 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que condenação anterior por contravenção penal seja valorada como maus antecedentes para exasperar a pena-base e entende que o prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal destina-se apenas à reincidência, não impedindo a consideração como maus antecedentes.

Parties
Agravante: EVANGELISTA GOMES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prazo Depurador
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Prazo Depurador

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Parties

EVANGELISTA GOMES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação anterior por contravenção penal ser considerada como maus antecedentes para exasperação da pena-base?
  2. 2 Aplica-se o prazo depurador de 5 anos do art. 64, I, do Código Penal à configuração de maus antecedentes?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que condenação anterior por contravenção penal seja valorada como maus antecedentes para exasperar a pena-base e entende que o prazo depurador quinquenal do art. 64, I, do Código Penal destina-se apenas à reincidência, não impedindo a consideração como maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.