HC 962011 - ACORDAO

HC 962011 - ACORDAO

Não há ilegalidade na majoração da pena-base porque o acusado praticou novos delitos enquanto cumpria pena por outra condenação, o que demonstra maior reprovação de sua conduta; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

ELVIS FERNANDO MARTIN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base pela prática de novo delito durante cumprimento de pena anterior
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negativação da vetorial da culpabilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na majoração da pena-base porque o acusado praticou novos delitos enquanto cumpria pena por outra condenação, o que demonstra maior reprovação de sua conduta; além disso, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.