AREsp 2818620 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, reafirmada pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS, mantém que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158).

Parties
Agravante: FELIPE HERMINIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Incidência De Circunstância Atenuante, Revisão De Súmula, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Incidência De Circunstância Atenuante Revisão De Súmula Tema 158 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

FELIPE HERMINIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 231/STJ pela Terceira Seção ou pelo STJ
  3. 3 Competência do STJ para revisar entendimento vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ, reafirmada pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS, mantém que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ), e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para revisar tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 158).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula 231/STJ e a decisão agravada.