AREsp 2822842 - ACORDAO

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Manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ porque a jurisprudência atual do STJ, reafirmada pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS e em face do precedente vinculante do STF (Tema 158), impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há fundamento para superar a súmula ou para sobrestar o feito, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: LUIS NETO FERREIRA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Incidência De Circunstância Atenuante
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Incidência De Circunstância Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS NETO FERREIRA GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ porque a jurisprudência atual do STJ, reafirmada pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS e em face do precedente vinculante do STF (Tema 158), impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há fundamento para superar a súmula ou para sobrestar o feito, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da Súmula 231/STJ