AREsp 2530995 - ACORDAO

AREsp 2530995 - ACORDAO

Mantida a valoração negativa da circunstância judicial de culpabilidade por estar fundada em circunstâncias concretas (delito em via pública e horário de grande movimentação) e mantida a redução de pena em 1/12 em razão da confissão parcial; ausência de novos argumentos no agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Confissão Espontânea
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade baseada na prática do delito em via pública e em horário de grande movimentação é adequada
  2. 2 Se o percentual de redução de 1/12 pela confissão parcial é apropriado

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da circunstância judicial de culpabilidade por estar fundada em circunstâncias concretas (delito em via pública e horário de grande movimentação) e mantida a redução de pena em 1/12 em razão da confissão parcial; ausência de novos argumentos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.