AREsp 2803342 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado e o STJ não pode revisar precedente vinculante do STF (Tema 158), não havendo justificativa para sobrestamento do feito, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GOMES DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Tema 158 (stf)

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES DO ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal?
  2. 2 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a aplicabilidade da Súmula 231/STJ, entendendo que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado e o STJ não pode revisar precedente vinculante do STF (Tema 158), não havendo justificativa para sobrestamento do feito, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter aplicabilidade da Súmula 231/STJ.