AREsp 2487233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecimento de participação de menor importância e de alteração da fração de diminuição pela tentativa implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase foram fundamentados em elementos concretos e proporcionais (duas agravantes justificando aumento de 1/3), e o regime inicial fechado é correto para pena superior a oito anos.

Parties
Agravante: ROGERIO JOAO BENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Tentativa, Agravantes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Tentativa Agravantes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ROGERIO JOAO BENTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da participação de menor importância sem reexame do conjunto probatório
  2. 2 Possibilidade de alteração da fração de diminuição pela tentativa em seu patamar máximo sem reexame de provas
  3. 3 Adequação da exasperação da pena-base com base em elementos concretos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões de reconhecimento de participação de menor importância e de alteração da fração de diminuição pela tentativa implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base e o aumento na segunda fase foram fundamentados em elementos concretos e proporcionais (duas agravantes justificando aumento de 1/3), e o regime inicial fechado é correto para pena superior a oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial