AREsp 2822528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS, impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o agravante não trouxe argumentos aptos a alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: THALLES LEANDRO SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Revisão De Súmula, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Revisão De Súmula Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THALLES LEANDRO SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 231/STJ e reafirmada pela Terceira Seção no REsp 1.869.764/MS, impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o agravante não trouxe argumentos aptos a alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.