AREsp 2781336 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1. 1 Se a quantidade de entorpecentes apreendidos justifica a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6.
2. 2 Se a menção genérica de valores movimentados pelo narcotráfico é suficiente para agravar a culpabilidade do agente.

Ratio Decidendi

Mantém-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena porque a natureza e a quantidade das drogas apreendidas podem justificar exasperação da pena-base além da fração de 1/6 quando há fundamentação concreta observando proporcionalidade e razoabilidade; por outro lado, afasta-se a circunstância judicial da culpabilidade em razão da ausência de fundamentação concreta sobre valores movimentados, insuficiente para demonstrar maior reprovabilidade da conduta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para redimensionamento da pena.
• Manter o afastamento da circunstância judicial da culpabilidade por falta de fundamentação concreta.