AREsp 2757478 - ACORDAO

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Não se verificou ilegalidade nos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça ao fixar a pena-base; a fundamentação do juízo de primeiro grau para negativar as circunstâncias não demonstrou que o modus operandi excedeu os elementos do tipo penal ou aumentou o risco a terceiros, razão pela qual não há subsídio para revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Douglas Silva Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (unanimidade).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Regime Prisional, Roubo Simples
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Regime Prisional Roubo Simples

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Douglas Silva Luz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para valorar negativamente as circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Justificação para alteração do regime prisional para o semiaberto

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade nos critérios utilizados pelo Tribunal de Justiça ao fixar a pena-base; a fundamentação do juízo de primeiro grau para negativar as circunstâncias não demonstrou que o modus operandi excedeu os elementos do tipo penal ou aumentou o risco a terceiros, razão pela qual não há subsídio para revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que redimensionou a pena para 04 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa.