HC 962253 - ACORDAO

HC 962253 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido como agravo regimental e negou-se provimento porque a fixação da pena-base é discricionária vinculada nos termos do art. 59 do CP, não exigindo frações fixas (como 1/6) por vetorial, e o recálculo foi proporcional ao quantum fixado pelas instâncias ordinárias ao excluir a negativação da personalidade.

Parties
Paciente: JOAO LUCAS DAMACENO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Submetido Ao Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

JOAO LUCAS DAMACENO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Submetido Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve erro no recálculo da pena em razão de quantum adotado para aumento das circunstâncias judiciais negativadas superior a 1/6?
  2. 2 Se a discricionariedade do magistrado na fixação da pena-base permite adotar fração superior a 1/6 ou 1/8 desde que fundamentada
  3. 3 Como deve ser o recálculo da pena ao excluir-se a negativação da personalidade

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido como agravo regimental e negou-se provimento porque a fixação da pena-base é discricionária vinculada nos termos do art. 59 do CP, não exigindo frações fixas (como 1/6) por vetorial, e o recálculo foi proporcional ao quantum fixado pelas instâncias ordinárias ao excluir a negativação da personalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental