HC 986198 - DECISAO

HC 986198 - DECISAO

A exasperação da pena-base em percentual de 2/3 não guardou proporcionalidade com a fundamentação apresentada; diante da ilegalidade constatada, reduziu-se a pena-base para 16 anos com fundamento nas qualificadoras sobejantes e, aplicada a agravante da reincidência (1/6), fixou-se a reprimenda definitiva em 18 anos e 8 meses de reclusão, com concessão liminar da ordem.

Parties
Paciente: Jackson Luiz dos Santos Vasconcelos; Autoridade Coatora: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0025624-26.2009.8.26.0361 e Revisão Criminal n. 0006203-41.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 18 anos e 8 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Triplamente Qualificado, Reincidência, Fundamentação Da Pena, Proporcionalidade
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Triplamente Qualificado Reincidência Fundamentação Da Pena Proporcionalidade

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Parties

Jackson Luiz dos Santos Vasconcelos

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0025624-26.2009.8.26.0361 e Revisão Criminal n. 0006203-41.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na exasperação da pena-base sem fundamentação adequada
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus para suprir coação ilegal em face de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Proporcionalidade entre fundamentação e percentual de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em percentual de 2/3 não guardou proporcionalidade com a fundamentação apresentada; diante da ilegalidade constatada, reduziu-se a pena-base para 16 anos com fundamento nas qualificadoras sobejantes e, aplicada a agravante da reincidência (1/6), fixou-se a reprimenda definitiva em 18 anos e 8 meses de reclusão, com concessão liminar da ordem.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reduzir a pena-base e tornar definitiva a reprimenda em 18 anos e 8 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para reduzir a pena-base, resultando a reprimenda definitiva em 18 anos e 8 meses de reclusão.
  • Comunique-se com urgência.