AREsp 2773381 - DECISAO

AREsp 2773381 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, não conhecendo do recurso especial, afastar de ofício o registro dos maus antecedentes em razão de erro factual relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à data do crime (implicando aplicação do art. 647-A do CPP), procedendo-se à nova dosimetria com exclusão de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 45 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: JURACY SILVA SANTOS; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Análise De Mérito Incidental
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; de ofício afastados os maus antecedentes; pena reduzida na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JURACY SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Análise De Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração dos maus antecedentes para exasperar a pena-base diante do intervalo temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento e parâmetro temporal de 10 anos
  3. 3 Correção da dosimetria diante da exclusão de um dos fatores desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, não conhecendo do recurso especial, afastar de ofício o registro dos maus antecedentes em razão de erro factual relevante no acórdão do Tribunal de origem quanto à data do crime (implicando aplicação do art. 647-A do CPP), procedendo-se à nova dosimetria com exclusão de uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis e reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão e 45 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; de ofício afastados os maus antecedentes; pena reduzida na dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial