REsp 2189951 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de pontos decisivos do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e, subsidiariamente, porque a dosimetria realizada encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade apta a ensejar a alteração pela Corte superior.
- Parties
- Recorrente: ROMARIO DOS SANTOS SALES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Art. 157 Do Código Penal, Prequestionamento, Insuficiência Probatória, Súmulas Do STF
Case Brief
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Parties
ROMARIO DOS SANTOS SALES
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal (dosimetria)
- 2 Ausência de prequestionamento quanto à tese de non bis in idem
- 3 Revisão da dosimetria sujeita à discricionariedade judicial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de pontos decisivos do acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e, subsidiariamente, porque a dosimetria realizada encontra-se no âmbito da discricionariedade judicial, sem flagrante ilegalidade apta a ensejar a alteração pela Corte superior.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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