HC 918133 - ACORDAO

HC 918133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a majoração da pena-base (premeditação, participação no planejamento e fornecimento de armas, posição de liderança em grupo criminoso e envolvimento com tráfico) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; além disso, matéria não analisada pelo Tribunal a quo configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: MYCHELL LORENZONI; Corréu: CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
agora acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Qualificado Porte Ilegal De Arma

Case Brief

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Parties

MYCHELL LORENZONI

Agravante/paciente

CRISTIANO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 fundamentação para negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, circunstâncias)
  3. 3 supressão de instância e vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram concretamente a majoração da pena-base (premeditação, participação no planejamento e fornecimento de armas, posição de liderança em grupo criminoso e envolvimento com tráfico) e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus; além disso, matéria não analisada pelo Tribunal a quo configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

agora acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental