REsp 2153143 - ACORDAO

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Em recurso especial conhecido, provê-se o recurso porque, sendo o recurso exclusivo da Defesa, o Tribunal de origem, ao afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, não poderia manter a pena-base sem redução proporcional quando o fez mediante inclusão de fundamentação inédita; a redução proporcional é obrigatória salvo se houver mera correção de classificação ou reforço de fundamentação já existente na sentença.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstância Judicial Negativa, Recurso Exclusivo Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstância Judicial Negativa Recurso Exclusivo Da Defesa

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve reformatio in pejus ao manter a pena-base inalterada após o afastamento de circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa?
  2. 2 É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença?

Ratio Decidendi

Em recurso especial conhecido, provê-se o recurso porque, sendo o recurso exclusivo da Defesa, o Tribunal de origem, ao afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, não poderia manter a pena-base sem redução proporcional quando o fez mediante inclusão de fundamentação inédita; a redução proporcional é obrigatória salvo se houver mera correção de classificação ou reforço de fundamentação já existente na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso provido para reduzir a pena para 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa.