REsp 1947285 - DECISAO

REsp 1947285 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias foi considerada idônea porque pautada em elementos concretos não pertencentes à descrição típica do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 — em especial o prejuízo a ações de saúde em pequeno município com escassez de recursos — não configurando bis in idem, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DENI ANTONIO SPEROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fraude Ao Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993), Bis in Idem, Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal), Prescrição Da Pretensão Penal Punitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fraude Ao Caráter Competitivo De Procedimento Licitatório (art. 90 Da Lei N. 8.666/1993) Bis in Idem Associação Criminosa (art. 288 Do Código Penal) Prescrição Da Pretensão Penal Punitiva

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Parties

DENI ANTONIO SPEROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 Violação aos arts. 381, III, e 387, II e III do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa das circunstâncias quando o crime atinge áreas sensíveis como saúde

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias foi considerada idônea porque pautada em elementos concretos não pertencentes à descrição típica do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 — em especial o prejuízo a ações de saúde em pequeno município com escassez de recursos — não configurando bis in idem, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.