HC 831130 - ACORDAO

HC 831130 - ACORDAO

A pena foi reduzida porque a dosimetria original não observou os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi inadequada; além disso, não houve comprovação de que a arma apreendida era empregada no tráfico, afastando a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; assim, manteve-se a ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente para 19 anos e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.987 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: OLAIR PEREIRA DE MOURA; Corréu: BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

OLAIR PEREIRA DE MOURA

Paciente

BRUNO HENRIQUE COMPART RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  2. 2 Ausência de comprovação do uso de arma de fogo para o tráfico e consequente afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pena foi reduzida porque a dosimetria original não observou os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça e a valoração negativa das circunstâncias judiciais foi inadequada; além disso, não houve comprovação de que a arma apreendida era empregada no tráfico, afastando a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006; assim, manteve-se a ordem concedida de ofício para reduzir a pena definitiva do paciente para 19 anos e 20 dias de reclusão e pagamento de 1.987 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 19 anos e 20 dias de reclusão.