HC 989513 - DECISAO

Houve ilegalidade na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento; aplicou‑se apenas a maior majorante (2/3 pelo emprego de arma de fogo), reduzindo a pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias‑multa, mantendo‑se o regime inicial fechado em razão da periculosidade demonstrada.

Parties: Paciente: Jefferson Reis de Oliveira; Impetrado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Regime Prisional, Habeas Corpus

Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jefferson Reis de Oliveira

Paciente

Ministério Público estadual

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
2 Possibilidade de readequação da pena via habeas corpus
3 Fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

Redimensionar a pena do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à Ação Penal n. 1518749-88.2020.8.26.0228, da 3ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo.
Intime-se o Ministério Público estadual.