HC 978714 - ACORDAO

HC 978714 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do delito, a dosimetria da pena-base foi realizada de forma proporcional e em consonância com os arts. 5º, XLVI, da CF, 59 do CP e 387 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente/agravante: JOSE DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado, Fundamentação Idônea, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado Fundamentação Idônea Proporcionalidade Na Dosimetria

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Parties

JOSE DE JESUS DIAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para elevação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de valoração negativa da personalidade sem laudo técnico

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências do delito, a dosimetria da pena-base foi realizada de forma proporcional e em consonância com os arts. 5º, XLVI, da CF, 59 do CP e 387 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental