HC 940404 - ACORDAO

HC 940404 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o sofrimento de familiares e amigos é consequência inerente ao tipo penal de homicídio e, portanto, não pode ser utilizado para agravar a pena-base sem a demonstração de situação peculiar que envolva mais diretamente essas pessoas; por conseguinte, manteve o reajuste promovido na decisão monocrática que redimensionou a pena-base e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO MONTEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Homicídio, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Homicídio Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIS GUSTAVO MONTEIRO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o sofrimento de familiares e amigos pode ser considerado circunstância negativa na dosimetria da pena além das consequências naturais do tipo penal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o sofrimento de familiares e amigos é consequência inerente ao tipo penal de homicídio e, portanto, não pode ser utilizado para agravar a pena-base sem a demonstração de situação peculiar que envolva mais diretamente essas pessoas; por conseguinte, manteve o reajuste promovido na decisão monocrática que redimensionou a pena-base e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que redimensionou a pena para 26 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão