HC 969670 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que o Juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao majorar a pena em 2/3 com base no envolvimento de múltiplos adolescentes, estando a dosimetria em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ALEX SANDRO LISBOA MORAIS DOMINGOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Majorante Por Corrupção De Menores (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Pluralidade De Menores Envolvidos, Tráfico De Drogas (art. 33), Associação Para O Tráfico (art. 35), Agravo Regimental, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALEX SANDRO LISBOA MORAIS DOMINGOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a aplicação de fração superior ao mínimo na majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi devidamente fundamentada em razão da pluralidade de menores envolvidos
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que o Juízo de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao majorar a pena em 2/3 com base no envolvimento de múltiplos adolescentes, estando a dosimetria em consonância com precedentes do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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