HC 934298 - ACORDAO

HC 934298 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou de modo concreto e suficiente a elevação da pena-base mediante três circunstâncias judiciais negativas, aplicando 1/6 para cada uma (total 1/2) sobre o mínimo abstrato, e a mera aplicação da pena no máximo abstrato não constitui ilegalidade quando há fundamentação idônea; não há vício a autorizar a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/paciente: THIAGO DA SILVA MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Pena Base

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Parties

THIAGO DA SILVA MELO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado (manifestou Se Pela Denegação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 Exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais
  3. 3 Fixação da pena no máximo da pena abstrata

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem fundamentou de modo concreto e suficiente a elevação da pena-base mediante três circunstâncias judiciais negativas, aplicando 1/6 para cada uma (total 1/2) sobre o mínimo abstrato, e a mera aplicação da pena no máximo abstrato não constitui ilegalidade quando há fundamentação idônea; não há vício a autorizar a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus