HC 969615 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal perante o STJ e não há demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.
- Parties
- Paciente: WELISSON VAGNER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus (inadmissão)
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WELISSON VAGNER PEREIRA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime na dosimetria
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal perante o STJ e não há demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus (inadmissão)
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment