AREsp 2747710 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência; a decisão do TJDFT fundamentou a majoração da pena em razão da multirreincidência e da inexistência de irregularidade ou desproporcionalidade notória na dosimetria, não sendo apresentados argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos, pelo que manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LOURDES CAETANO FERREIRA; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Parcial Entre Multirreincidência E Confissão Espontânea, Discricionariedade Na Fixação Da Pena, Proporcionalidade Na Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Compensação Parcial Entre Multirreincidência E Confissão Espontânea Discricionariedade Na Fixação Da Pena Proporcionalidade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

LOURDES CAETANO FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência
  2. 2 Limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e observância da proporcionalidade
  3. 3 Aplicação do art. 67 do Código Penal e observância do art. 93, IX, da CF/1988

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência; a decisão do TJDFT fundamentou a majoração da pena em razão da multirreincidência e da inexistência de irregularidade ou desproporcionalidade notória na dosimetria, não sendo apresentados argumentos novos aptos a desconstituir os fundamentos, pelo que manteve-se a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios quanto à dosimetria da pena