REsp 2187210 - ACORDAO

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A fundamentação da primeira fase da dosimetria foi considerada idônea pelo Tribunal, pois a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas negativamente com base em elementos fáticos específicos (frieza, premeditação, prática no período noturno e presença de outras pessoas), sendo justificável a majoração da pena em fração de 2/8 em razão de múltiplas vetoriais; ademais, a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JAIR TOME DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Primeira Fase Da Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Premeditação, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Primeira Fase Da Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Premeditação Regime Inicial Fechado

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Parties

JAIR TOME DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Valoração das circunstâncias do crime na dosimetria
  3. 3 Aplicação de frações de aumento da pena (1/8, 2/8)

Ratio Decidendi

A fundamentação da primeira fase da dosimetria foi considerada idônea pelo Tribunal, pois a culpabilidade e as circunstâncias do crime foram corretamente valoradas negativamente com base em elementos fáticos específicos (frieza, premeditação, prática no período noturno e presença de outras pessoas), sendo justificável a majoração da pena em fração de 2/8 em razão de múltiplas vetoriais; ademais, a revisão desses pontos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena privativa de liberdade fixada em 21 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado