HC 980463 - DECISAO

HC 980463 - DECISAO

Não conhecida a via formal do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime (não restituição do bem) na primeira fase da dosimetria e afastou tal circunstância; manteve-se a valoração negativa da circunstância relativa ao disparo da arma de fogo (não havendo bis in idem), procedendo-se ao redimensionamento da pena-base aplicando-se fração de 1/6 sobre o mínimo legal para a circunstância remanescente e recalculando-se a pena final, que ficou reduzida para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: FAGNER ARAUJO SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.24.273443-2/001); Parte Intervém Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, I, Do Código Penal), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Valoração Das Consequências Do Crime, Emprego/disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, I, Do Código Penal) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Valoração Das Consequências Do Crime Emprego/disparo De Arma De Fogo

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Parties

FAGNER ARAUJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0000.24.273443-2/001)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Intervém Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da não restituição do bem subtraído como circunstância para majorar a pena-base
  2. 2 Possibilidade de valoração do disparo de arma de fogo na primeira fase da dosimetria sem configurar bis in idem com a majorante da terceira fase
  3. 3 Limites da revisão, pelo STJ, da discricionariedade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecida a via formal do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na valoração negativa das consequências do crime (não restituição do bem) na primeira fase da dosimetria e afastou tal circunstância; manteve-se a valoração negativa da circunstância relativa ao disparo da arma de fogo (não havendo bis in idem), procedendo-se ao redimensionamento da pena-base aplicando-se fração de 1/6 sobre o mínimo legal para a circunstância remanescente e recalculando-se a pena final, que ficou reduzida para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Afastada a valoração negativa das consequências do crime (não restituição do bem) na primeira fase da dosimetria.
  • Redimensionadas as penas para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.