HC 967544 - ACORDAO

HC 967544 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio; reconhecer que a instância ordinária utilizou inadequadamente a quantidade de droga para afastar a minorante sem observar art. 42 da Lei 11.343/2006; modular a fração da minorante, aplicando-a na sua fração mínima em razão da apreensão de 49 mil comprimidos de ecstasy, o que resultou na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: GUILHERME DE FARIA RIBEIRO; Agravante: HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial (semiaberto)
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial (semiaberto)

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE FARIA RIBEIRO

Agravante

HENRIQUE RODRIGUEZ GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substituto de recurso próprio; reconhecer que a instância ordinária utilizou inadequadamente a quantidade de droga para afastar a minorante sem observar art. 42 da Lei 11.343/2006; modular a fração da minorante, aplicando-a na sua fração mínima em razão da apreensão de 49 mil comprimidos de ecstasy, o que resultou na pena definitiva de 4 anos e 2 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada