AREsp 2281678 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que a negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada de forma idônea em elementos concretos, a dosimetria da pena respeitou a proporcionalidade e a individualização, e o agravante não trouxe precedentes supervenientes que infirmassem a jurisprudência aplicada.
- Parties
- Agravante: JOSÉ APARECIDO LUIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Fundamentação Idônea
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSÉ APARECIDO LUIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
- 2 Idoneidade da fundamentação para negativação das circunstâncias judiciais
- 3 Respeito aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal concluiu que a negativa das circunstâncias judiciais foi fundamentada de forma idônea em elementos concretos, a dosimetria da pena respeitou a proporcionalidade e a individualização, e o agravante não trouxe precedentes supervenientes que infirmassem a jurisprudência aplicada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a condenação e a pena de 17 anos e 6 meses de reclusão.
Full Case Text
Judgment text and source record
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