AREsp 2703551 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base ao triplo do mínimo foi devidamente fundamentada pelas gravíssimas consequências do atropelamento (incapacidade irreversível da vítima), não sendo exigível fração matemática fixa para exasperação; e porque a prestação pecuniária de 5 salários mínimos foi fixada com fundamento no valor de mercado do veículo utilizado (acima de R$ 70.000,00) e nas despesas médicas das vítimas, em conformidade com o art. 45 do CP e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Prestação Pecuniária, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Prestação Pecuniária Suspensão Da Habilitação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento: Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Adequação de frações (1/6, 1/8) na exasperação da pena-base
  3. 3 Fundamentação idônea para majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base ao triplo do mínimo foi devidamente fundamentada pelas gravíssimas consequências do atropelamento (incapacidade irreversível da vítima), não sendo exigível fração matemática fixa para exasperação; e porque a prestação pecuniária de 5 salários mínimos foi fixada com fundamento no valor de mercado do veículo utilizado (acima de R$ 70.000,00) e nas despesas médicas das vítimas, em conformidade com o art. 45 do CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a majoração da pena-base (triplo do mínimo) e a fixação da prestação pecuniária em 5 salários mínimos.