AREsp 2840544 - ACORDAO

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A aplicabilidade da Súmula 231/STJ, reafirmada pela jurisprudência das Turmas e pela Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), impede que circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; por isso, não há elementos para superar o enunciado ou sobrestar o feito, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SAMUEL DE JESUS SILVA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Agravo Regimental

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Parties

SAMUEL DE JESUS SILVA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

A aplicabilidade da Súmula 231/STJ, reafirmada pela jurisprudência das Turmas e pela Terceira Seção (REsp 1.869.764/MS), impede que circunstância atenuante conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal; por isso, não há elementos para superar o enunciado ou sobrestar o feito, sendo mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter aplicação da Súmula 231/STJ.