AREsp 2712254 - ACORDAO

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A Terceira Seção do STJ manteve a Súmula n. 231 no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 190) e o STF, no Tema 158, firmou entendimento vinculante no mesmo sentido; por isso, a atenuante reconhecida não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a dosimetria e negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGIEL MONTANARE ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Tema Repetitivo N. 190
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231 Do STJ Tema Repetitivo N. 190

Case Brief

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Parties

ROGIEL MONTANARE ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ manteve a Súmula n. 231 no julgamento dos recursos repetitivos (Tema 190) e o STF, no Tema 158, firmou entendimento vinculante no mesmo sentido; por isso, a atenuante reconhecida não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mantendo-se a dosimetria e negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a dosimetria da pena e a decisão agravada