AREsp 2693896 - ACORDAO

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A redução da fração de exasperação da pena-base efetuada pelo Tribunal de origem insere-se na discricionariedade vinculada do julgador diante das circunstâncias do caso concreto; inexistindo manifesta ilegalidade na operação, não cabe modificação pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Vinculada, Agravo Regimental
Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Vinculada Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da diminuição do quantum de exasperação da pena-base pela instância originária
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena somente em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

A redução da fração de exasperação da pena-base efetuada pelo Tribunal de origem insere-se na discricionariedade vinculada do julgador diante das circunstâncias do caso concreto; inexistindo manifesta ilegalidade na operação, não cabe modificação pelo STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.