AREsp 2415330 - DECISAO

AREsp 2415330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da pluralidade de qualificadoras reconhecidas, uma foi utilizada para caracterizar o tipo qualificado e as demais foram admitidas como circunstâncias agravantes (art. 61, II, a e c, do CP), e a jurisprudência do STJ admite 1/6 por agravante, de modo que o aumento total de 1/3 aplicado não é ilegal nem carece de reparo.

Parties
Agravante: Lucimara Luzia Contri; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Aplicação De Agravantes, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Aplicação De Agravantes Execução Provisória Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lucimara Luzia Contri

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação e ao patamar de majoração na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias agravantes ou para majorar a pena-base
  3. 3 Percentual adequado de aumento por agravante (1/6) e aplicação decorrente de duas agravantes resultando em 1/3

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da pluralidade de qualificadoras reconhecidas, uma foi utilizada para caracterizar o tipo qualificado e as demais foram admitidas como circunstâncias agravantes (art. 61, II, a e c, do CP), e a jurisprudência do STJ admite 1/6 por agravante, de modo que o aumento total de 1/3 aplicado não é ilegal nem carece de reparo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.