HC 990860 - DECISAO

HC 990860 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o Tribunal de origem já corrigiu a ilegalidade, reduzindo a pena ao mínimo legal e vedando a utilização de ações penais em curso para majorar a pena-base; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de majorar a pena-base em razão de ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando o Tribunal de origem já corrigiu a ilegalidade

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado porque o Tribunal de origem já corrigiu a ilegalidade, reduzindo a pena ao mínimo legal e vedando a utilização de ações penais em curso para majorar a pena-base; por isso, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.