AREsp 2859033 - DECISAO

AREsp 2859033 - DECISAO

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, pois o ponto relativo à valoração negativa da conduta social não preenchia o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto ao alegado bis in idem, não se verifica, por serem condutas diversas.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MACHADO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Homicídio Qualificado, Bis in Idem
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Conduta Social Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Homicídio Qualificado Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO MACHADO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à falta de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da conduta social nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, pois o ponto relativo à valoração negativa da conduta social não preenchia o requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e o reexame do conjunto probatório é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7/STJ; quanto ao alegado bis in idem, não se verifica, por serem condutas diversas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.