HC 954561 - ACORDAO

HC 954561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade e porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art.157 do Código Penal (acidente de trânsito provocado para obrigar parada, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, violência), sendo inadequado o habeas corpus para reformar a dosimetria sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrantes: Impetrantes; Defesa: Defesa; Corréu: Corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Defesa

Defesa

Corréu

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental) / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Cumulatividade das majorantes do art.157, §§2 e 2-A do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade e porque as instâncias ordinárias apresentaram motivação concreta e suficiente para a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art.157 do Código Penal (acidente de trânsito provocado para obrigar parada, concurso de agentes, emprego de arma de fogo, violência), sendo inadequado o habeas corpus para reformar a dosimetria sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a redução das penas do paciente para 13 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, e 33 dias-multa