AREsp 2673340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fixou a pena‑base com fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada; a aplicação da fração de 1/8 para exasperação foi considerada conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: RONALDO KAWANN SOUZA COSTA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Agravamento Da Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Agravamento Da Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa

Case Brief

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Parties

RONALDO KAWANN SOUZA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena-base utilizando fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável em lugar de 1/8.
  2. 2 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa; superação da Súmula 231/STJ.
  3. 3 Controle de legalidade da escolha do critério de fixação da pena-base (discricionariedade vinculada).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fixou a pena‑base com fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada; a aplicação da fração de 1/8 para exasperação foi considerada conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.