AREsp 2822527 - ACORDAO

AREsp 2822527 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa das circunstâncias por considerar insuficiente a alegação genérica sobre o uso de redes sociais, apresentou fundamentação idônea e concreta; assim, não há manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorize a intervenção do STJ, além de o pedido implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Ronaldo Heleno dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Discricionariedade Do Julgador, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reexame De Matéria Fático Probatória Discricionariedade Do Julgador Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Ronaldo Heleno dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena realizada pelo tribunal de origem
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do emprego de redes sociais
  3. 3 Aplicação do artigo 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a valoração negativa das circunstâncias por considerar insuficiente a alegação genérica sobre o uso de redes sociais, apresentou fundamentação idônea e concreta; assim, não há manifesta ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade que autorize a intervenção do STJ, além de o pedido implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental