AREsp 2837672 - DECISAO

AREsp 2837672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base com base nas consequências do delito e na amplitude da ação, tratandose de juízo discricionário da dosimetria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ADALTO COSTA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADALTO COSTA PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Exasperação da pena-base superior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem expôs fundamentação idônea e suficiente para a exasperação da pena-base com base nas consequências do delito e na amplitude da ação, tratandose de juízo discricionário da dosimetria cuja revisão demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.