REsp 2195713 - DECISAO

REsp 2195713 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, justificando a exasperação da pena-base (aplicação de fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para cada vetor negativo); sendo assim, não houve violação ao art. 59 do CP e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ SERRANEGRA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Lesão Corporal Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSÉ SERRANEGRA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da valoração negativa da culpabilidade, conduta social e consequências do crime
  2. 2 Critério para aplicação de frações (1/6 versus 1/8) na exasperação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório diante de fundamentação considerada idônea

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime, justificando a exasperação da pena-base (aplicação de fração de 1/8 sobre o intervalo entre penas mínima e máxima para cada vetor negativo); sendo assim, não houve violação ao art. 59 do CP e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.