REsp 2143098 - ACORDAO

REsp 2143098 - ACORDAO

Ante a incidência da Súmula 231 do STJ e do precedente vinculante do STF no Tema 158, que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal, e por força do método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal, o pedido de redução da pena aquém do mínimo legal não pode prosperar, não sendo competência do STJ revisar precedentes vinculantes do STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEIDIOMAR MOLINA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Impossibilidade De Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Competência Do STJ Frente a Precedentes Vinculantes Do STF
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Impossibilidade De Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Competência Do STJ Frente a Precedentes Vinculantes Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDIOMAR MOLINA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Ante a incidência da Súmula 231 do STJ e do precedente vinculante do STF no Tema 158, que vedam a redução da pena abaixo do mínimo legal, e por força do método trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal, o pedido de redução da pena aquém do mínimo legal não pode prosperar, não sendo competência do STJ revisar precedentes vinculantes do STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada