HC 991598 - DECISAO

HC 991598 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a corte de origem fundamentou a dosimetria (valoração de qualificadoras e agravantes, redução de 1/3 pela tentativa baseada no iter criminis, reconhecimento de concurso formal impróprio por desígnios autônomos) e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: DOUGLAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II Do Cp), Continuidade Delitiva, Concurso Formal Impróprio (art. 70, Parte Final Do Cp), Reincidência (art. 61, I Do Cp), Perigo Comum, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, II Do Cp) Continuidade Delitiva Concurso Formal Impróprio (art. 70, Parte Final Do Cp) Reincidência (art. 61, I Do Cp) Perigo Comum +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

DOUGLAS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 aplicação do art. 14, II e parágrafo único do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a corte de origem fundamentou a dosimetria (valoração de qualificadoras e agravantes, redução de 1/3 pela tentativa baseada no iter criminis, reconhecimento de concurso formal impróprio por desígnios autônomos) e o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.