AREsp 2818053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada foi fundada em elementos probatórios idôneos (número de golpes, regiões vitais atingidas, condição de cadeirante da vítima, proximidade do iter criminis), as frações aplicadas para redução pela tentativa e pelo privilégio revelaram-se proporcionais e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCINALDO VITOR DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Homicídio Privilegiado, Tentativa, Súmula 7/stj, Princípio Da Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Homicídio Privilegiado Tentativa Súmula 7/stj Princípio Da Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

FRANCINALDO VITOR DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 59 do Código Penal na valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição pela tentativa (art. 14, II, CP) e seu percentual
  3. 3 Reconhecimento do privilégio do homicídio (domínio de violenta emoção após injusta provocação) e percentuais de redução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria impugnada foi fundada em elementos probatórios idôneos (número de golpes, regiões vitais atingidas, condição de cadeirante da vítima, proximidade do iter criminis), as frações aplicadas para redução pela tentativa e pelo privilégio revelaram-se proporcionais e a modificação do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.