HC 984036 - ACORDAO

HC 984036 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade flagrante e tendo a dosimetria da pena sido reexaminada em apelação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma), Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Supressão De Instância, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSE GLAUBERTO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paulista

Juízo De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (turma), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para revisar a dosimetria da pena quando já reavaliada em recurso de apelação
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a utilização do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Se a exasperação da pena-base decorreu de fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade flagrante e tendo a dosimetria da pena sido reexaminada em apelação, o habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio; portanto, mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o pedido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.