AREsp 2284530 - DECISAO

AREsp 2284530 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância do crime foi concretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (dificuldade de constatação por ter ocorrido no interior da residência e gravidade das lesões descritas no laudo), e a dosimetria da pena é juízo discricionário não passível de reforma nesta Corte na ausência de violação de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Agravante: IGO MARQUES SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena‑base, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Do Código Penal), Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena‑base Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Do Código Penal) Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)

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Parties

IGO MARQUES SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da circunstância do crime foi concretamente fundamentada pelas instâncias ordinárias (dificuldade de constatação por ter ocorrido no interior da residência e gravidade das lesões descritas no laudo), e a dosimetria da pena é juízo discricionário não passível de reforma nesta Corte na ausência de violação de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.