REsp 2176066 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões relativas ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à valoração probatória demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MANOLITO ABILA PACARAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes Transnacional, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Transnacional Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

MANOLITO ABILA PACARAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06) e limitação por óbice de reexame fático (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância judicial em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões relativas ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à valoração probatória demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.