HC 977441 - ACORDAO

Não demonstrada a unidade de desígnios necessária à continuidade delitiva; os crimes foram autônomos, justificando a aplicação do concurso material; mantida a quantificação da pena, afasta-se a pretensão de regime prisional semiaberto.

Parties: Agravante: JALYTHON KAUAN ARAUJO DE SOUZA CORREIA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Regime Prisional

Direito Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Concurso Material Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JALYTHON KAUAN ARAUJO DE SOUZA CORREIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva vs concurso material
2 Aplicação do regime prisional semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a dosimetria impugnada e o regime prisional inicial estabelecido